CONSTITUIÇÃO DE 1988

• Descentralização definida como “ à distribuição de funções entre esferas ou níveis de governo.”

• “as esferas de governo devem organizar seus sistemas de ensino em regime de colaboração”

• “Essa colaboração abrange diversos âmbitos: a oferta de educação, o financiamento, o planejamento e a normatização.”

• “A responsabilidade pela oferta de educação escolar é compartilhada pelos três níveis governamentais.”

• “elaboração, através de lei, de planos plurianuais nacionais de educação, os quais devem observar articulação entre os níveis de ensino e a integração das ações do Poder Público.”

LEGISLAÇÃO

ESFERA FEDERAL

ESFERA ESTADUAL

ESFERA MUNICIPAL

CONSTITUÇÃO de 1988...

Á União cabe o financiamento do sistema federal de ensino e a

prestação de assistência técnica e financeira aos estados e municípios.

Os níveis prioritários de atuação dos estados não foram definidos no texto original da Constituição.

Determina que os municípios

devem priorizar a educação pré-escolar e o ensino fundamental.

A Emenda Constitucional

N.º 14/96

A União deve...

financiar a rede pública federal de ensino, prestar assistência financeira e técnica aos estados e municípios, garantir equalização de oportunidades e padrão mínimo de qualidade de ensino.

O ensino fundamental e o ensino médio foram estabelecidos como competência dos estados.

Estabelece a atuação prioritária dos municípios no ensino fundamental e educação infantil.

A constituição estabele-ce que cada esfera de governo deve aplicar uma parte de suas receitas resultantes

de impostos em educação.

– 18% é a parcela do governo federal

25% dos impostos estados.

25% dos impostos dos municípios.

Normatização da educação

Ao Congresso Nacional cabe elaborar a lei de diretrizes e bases da educação nacional e outras leis de interesse nacional versando sobre a educação.

O Poder Judiciário interfere na normatização, seja pela

jurisprudência, seja pelos julgamentos de inconstitucionalidade de leis ou atos

normativos.

As assembléias legislativas dos estados podem complementar a legislação nacional ou estadual.

As câmaras de vereadores podem complementar a legislação nacional ou estadual.

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO

NACIONAL-

LDEN

9394/96

• “organização da educação nacional com a previsão de existência dos sistemas federal, estaduais e municipais de ensino, os quais têm responsabilidades próprias ou compartilhadas entre si, devendo organizar-se em regime de colaboração.”

• “ cabe à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os sistemas de ensino e “... exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais” (art. 8º, §1º).”

• elaboração de plano nacional de educação, em colaboração com estados e municípios;

• a assistência técnica e financeira aos governos sub-nacionais,

• o estabelecimento de diretrizes para as etapas da Educação Básica, com a colaboração dos estados e municípios;

• a implementação de processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior.

As atribuições do Conselho Nacional constam na Lei

9.131/1995.

“Suas competências e sua área jurisdição atingem todos os sistemas de ensino, incluindo os sistemas

estaduais e municipais.

Cabe ao CNE elaborar as diretrizes curriculares das etapas e modalidades da Educação Básica e

diretrizes curriculares nacionais da Educação de Jovens e Adultos.”

CONCEITOS BÁSICOS

APÓS A LEITURA DO TEXTO

“POLÍTICA PÚBLICA E GESTÃO DA EDUCAÇÃO EM TEMPOS DE REDEFINIÇÃO DO PAPEL DO ESTADO”, O QUE APRENDI.

COMPARE AS SUAS RESPOSTAS COM AS DEFINIÇÕES QUE CONSTAM NO GLOSSÁRIO.

DEMOCRACIA

“É o capitalismo que torna possível uma forma de democracia em que a igualdade formal de direitos políticos tem efeito mínimo sobre as desigualdades ou sobre as relações de dominação e de exploração em outras esferas” (WOOD, 2003, p. 193).

Aprendi que o capitalismo age sobre as esferas sociais e políticas manipulando a democracia conforme seus interesses, portanto a democracia é suscetível às manobras capitalistas do mercado.

Democracia: Forma de governo baseada e construída pela participação coletiva da sociedade organizada, onde se escolhe seus representantes por meio do voto, mediante a critérios construídos pela mesma.

ESTADO:

“Estado é aqui entendido como Estado histórico, concreto, de classe, e, nesse sentido, Estado máximo para o capital, já que, no processo de correlação de forças em curso, é o capital que detém a hegemonia.”

Esta concepção de Estado, enquanto correlação de forças entre os detentores do capital, eu já havia percebido, porém não havia conceituado.

Estado: instituição pública que congrega vários setores da sociedade moderna, principalmente aqueles de função governamental política, econômica, jurídica, organizando a participação e construção da sociedade..

GLOBALIZAÇÃO

“As estratégias de superação da crise como o Neoliberalismo, a Globalização, a Reestruturação Produtiva e a Terceira Via é que estão redefinindo o papel do Estado.

A globalização desenfreada que sofremos também é uma estratégia de dominação imposta pelo capitalismo .

O processo da globalização se refere a forma com que nações interagem, interligando o mundo e servindo à expansão do capitalismo, desprezando os aspectos culturais e sociais que identificam cada povo.

PARTICIPAÇÃO:

“...a participação em si é pedagógica e estratégica, pois só aprendemos a participar, participando.”

A gestão democrática nas escolas vislumbra apenas o início de participação sistemática que deveria acontecer na escola e em toda a sociedade. É preciso intensificá-la na conquista de diretos e políticas sociais mais justas.

Participação:É o direito básico de todo o cidadão de intervir e interagir como o todo da sociedade organizada seja pelo voto ou em instâncias jurídicas, políticas, econômicas,etc, visando a defesa de seus interesses e da coletividade.

NEOLIBERALISMO

“...a teoria neoliberal que embasa este pensamento.”

“...a lógica de mercado é que orienta o setor público.”

É a teoria neoliberal que está por traz da redefinição do papel do Estado, não como executor de políticas públicas de eficiência social, mas como Estado mínimo, repassando suas responsabilidades sociais à sociedade organizada e assumindo a função avaliadora ou fiscalizadora.

Neoliberalismo: linha ideológica capitalista que defende a necessidade de retirada da ação do Estado de determinadas áreas a fim de que se possa investir em outras, como forma de garantir maior racionalidade na utilização de recursos, em detrimento de investimentos em áreas sociais prioritárias, como a educação.

POLÍTICA

Neste texto a palavra política é utilizada várias vezes no sentido de estratégias de ação estruturadas e sistemáticas implementadas ou não pelo poder público, no caso o Estado, conforme a linhagem ideológica, destacando re-definição do papel do Estado, na vida pública aos moldes da teoria neoliberal implementada pelo capitalismo.

Política: o termo pode se referir à livre manifestação do cidadão na defesa de seus interesses, assim como, as ações coletivas de grupos de pessoas identificadas com uma ideologia, interagindo estrategicamente na busca pelo poder.

POLÍTICAS EDUCACIONAIS

“...ao invés de construir políticas educacionais que proporcionem a qualidade. “

Conforme o texto, as políticas educacionais fazem parte das políticas públicas, onde o Estado mínimo, determinado pela teoria neoliberal procura se eximir de responsabilidades sociais,ao invés de executar programas que garantam a qualidade de ensino, sua proposta é apenas de fiscalizar a qualidade remetendo à comunidade escolar uma responsabilidade que é sua.

Políticas educacionais: linhas de ação social governamentais traduzidas em projetos e programas educacionais visando materializar sua visão ideológica de educação dentro da sociedade, segundo as concepções do grupo político que representam.

POLÍTICAS PÚBLICAS

“A atual política social é parte do projeto de reforma do Estado que tem, como diagnóstico aquele proposto pelo neoliberalismo, e partilhado pela Terceira Via, de que não é o capitalismo que está em crise, mas o Estado.

Neste tempo de campanha eleitoral vê-se expostas as ações de políticas públicas, sendo revertidas em votos. Quem fez fará!?

É triste percebermos as necessidades básicas e urgentes de um povo serem tratadas como promessas eleitoreiras.

Políticas públicas: intervenções estruturadas e sistemáticas do Estado junto a sociedade buscando abranger e atingir as prioridades sociais de uma época.

DEMOCRACIA

Entendo por democracia uma concepção do modo de governar que observa a participação do cidadão, enquanto povo, governando a partir dele para ele, entendendo-se o povo como nação.

ESTADO

Com esta grafia entendo que a palavras Estado deva se referir a compreensão do todo político que designa uma nação, representativa de um povo.

GLOBALIZAÇÃO

Entendo ser uma estratégia de dominação cultural que despreza as particularidades e riquezas de cada cultura, povo e nação, massificando o cidadão em detrimento de sua identidade cultural, forjando nele novos necessidade e hábitos

favorecendo a manipulação capitalista de suas mentes.

PARTICIPAÇÃO

Em termos políticos participação significa a interação a que o cidadão tem direito, não só opinando, mas determinando os seus representantes na defesa de seus interesses.

NEOLIBERALISMO

É uma concepção e percepção de mundo (ideologia) onde o capital deve predominar frente às necessidades e interesses de muitos, na busca de domínio e expansão daqueles que detém o capital.

POLÍTICA

É toda a ação do homem, enquanto indivíduo e cidadão, na busca e defesa de seus interesses.

POLÍTICAS EDUCACIONAIS

Entendo políticas educacionais o conjunto de estratégias, programas, ações governamentais que visam qualificar ou não a estrutura educacional vigente, de sua época.

POLÍTICAS PÚBLICAS

Compreendo as políticas públicas como a linha de ação de um governo, que estabelecem projetos, programas, prioridades de ação para desenvolver, buscando atingir as necessidades da sociedade.